23/3/2017 às 22h15

É ilegal cobrança de condomínio antes da entrega das chaves

A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul condenou a Rossi Residencial S/A e a Caliandra Incorporadora Ltda. a pagamento de dano moral e ressarcimento de valores pagos indevidamente. Os autores...

23/3/2017 às 21h55

Exportar mercadoria sem contrato de câmbio não configura crime de evasão de divisas

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu um réu que havia sido denunciado pelo crime de evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único da...

23/3/2017 às 21h36

Família assentada em brejo tem direito a novo lote de terra

O desembargador federal Paulo Fontes, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão liminar e determinou que o Instituto Nacional de...

23/3/2017 às 20h43

Trabalhador que sofreu acidente ao voltar de exame demissional deve receber indenização substitutiva

A Primeira Turma do TST condenou a Carvalho Atacado de Alimentos, de Teresina, no Piauí, ao pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade a um escriturário...

23/3/2017 às 20h15

Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa de transporte

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Viação Toledo Ltda., do Paraná, ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por...

23/3/2017 às 19h52

Fisioterapeutas podem supervisionar treinamentos funcionais

Fisioterapeutas podem supervisionar treinamentos funcionais e também promover cursos de aperfeiçoamento na área para profissionais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

23/3/2017 às 15h29

ANPT critica aprovação de projeto que libera terceirização nas empresas e pede seu veto

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo...

23/3/2017 às 12h19

Relator quer critérios mais rigorosos para progressão do regime de cumprimento de pena

O relator da Comissão Especial do Regime Penitenciário quer critérios mais rigorosos para a progressão do regime de cumprimento de pena. A medida deve constar da proposta que o...

22/3/2017 às 23h18

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e...

22/3/2017 às 21h49

Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques frios

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akesse Sul – Exportação, Comércio e Indústria Ltda. (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil,...