20/2/2017 às 11h57

Notas fiscais em nome do marido servem de prova para aposentadoria rural

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, são válidos para comprovar trabalho rural. Com esse entendimento, em setembro do ano passado, o...

20/2/2017 às 10h34

Se provoca acidente em perseguição, policial não deve indenizar o Estado

Policial Militar não precisa indenizar o Estado quando provoca acidente com carro oficial. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A...

20/2/2017 às 10h07

Dono de animal e o Estado pagam indenização por acidente na estrada

A indenização paga a um motorista que se acidentou ao atropelar uma vaca deve ser paga solidariamente pelo Estado e pelo dono do animal. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da...

20/2/2017 às 9h51

TRF4 mantém multa e cassação de CNH a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro

As autoridades policiais podem recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aplicar multa, de motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro. Na última...

20/2/2017 às 9h13

Prova testemunhal é válida para concessão de aposentadoria rural

No trabalho rural, em que predomina a informalidade, o tempo de serviço para fins previdenciários pode ser comprovada por prova testemunhal. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do...

20/2/2017 às 9h00

STJ decidirá se militar temporário incapacitado tem direito à reforma ou reintegração

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá terminar de julgar, nos próximos dias, os embargos de divergência apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU)...

20/2/2017 às 8h51

Quem vive em cidade e possui múltiplos bens não tem direito a aposentadoria rural

Quem vive em área urbana e possui múltiplos bens não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, a Vara Federal de Uruaçu (GO) rejeitou a ação de um...

20/2/2017 às 8h00

Aposentadoria e salário podem ser penhorados para pagar trabalhista

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de...