23/6/2017 às 22h53

Advogados não podem ser barrados na defesa administrativa de clientes em estabelecimento militar

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o pagamento de danos morais no valor de R$ 24 mil, devidamente corrigidos, a dois advogados que...

23/6/2017 às 14h55

Universidade pode negar rematrícula em caso de inadimplência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na semana passada (13/06), o pedido de uma estudante de Medicina para assistir as aulas do curso na Universidade Católica de Pelotas...

22/6/2017 às 17h31

Enfermeira que acumula três cargos públicos deve optar por apenas uma das funções

Uma servidora municipal de Cidade Gaúcha, no Noroeste paranaense, que acumula três cargos públicos, em cidades diferentes, com cargas horárias incompatíveis, teve os bens...

22/6/2017 às 12h09

Demora na baixa de alienação fiduciária de veículo gera dever de indenizar

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o banco Bradesco a pagar indenização por danos morais pela demora de quatro meses para dar baixa da...

21/6/2017 às 21h57

Caixa Econômica e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel

A Caixa Econômica Federal e a BSG Engenharia, com sede em Porto Alegre (RS), terão que pagar a um engenheiro indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel do Programa...

21/6/2017 às 21h12

Investigador que forjou flagrante é condenado por improbidade administrativa

Em Foz do Iguaçu, Oeste do Paraná, um investigador da Polícia Civil foi condenado por ato de improbidade administrativa à perda da função pública,...

21/6/2017 às 21h02

Trabalhadora rural indígena que adotou criança receberá salário-maternidade

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente ação de concessão de salário-maternidade proposta...

21/6/2017 às 20h43

STF: iniciado julgamento sobre limites de relator em homologação de colaboração premiada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (21), questão de ordem na Petição (PET) 7074 visando definir os limites de...

21/6/2017 às 20h23

Decisão permite a idosa continuar com papagaios de estimação de 30 anos

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...

19/5/2017 às 2h40

Defensoria do Paraná comemora 6 anos com expansão do atendimento

A Defensoria Pública do Paraná, uma das mais recentes do Brasil, completa nesta sexta-feira (19) seis anos de atividades desde sua regulamentação, que ocorreu através da Lei...