Controle social informal: uma dimensão da opinião pública sob a ótica da Criminologia

Antes de qualquer reflexão, cabe apresentar o ramo científico do qual faz parte o objeto de estudo então selecionado para a presente análise. Dessa forma, para se entender o controle social, insta trazer a lume o esclarecimento necessário acerca da ciência a que pertence o tema em questão, qual seja, a Criminologia,...

A imunidade parlamentar e sua relação com a democracia

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, em seu artigo 5º, caput, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. Tal enunciado consagra o direito à igualdade (segunda dimensão de direitos humanos), que, para Nader (2014),...

O “juiz das garantias” no CPP

A lei número 13.964, de 24/12/2019, cujo objetivo principal é aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, trouxe uma série de inovações a esses diplomas normativos. Uma das inovações mais discutidas se refere ao “juiz de garantias”, acrescentado no rol das...

OAB "criminaliza" a violação de sigilo de advogado. Boato ou enunciação legítima?

Estimadíssimo leitor, imagine, por um só momento, que um relevante direito seu fora flagrantemente violado ou está na iminência de sê-lo, e, por conseguinte, você necessita, com urgência, de um profissional qualificado do Direito que lhe dê toda a assistência jurídica com o objetivo de...

O "informante do bem"

O Estado é detentor exclusivo do direito de punir (“ius puniendi”). Desse modo, para concretizar a repressão à criminalidade organizada, lança mão de um robusto arcabouço de inteligência à disposição das forças oficiais de segurança na busca contínua pela...

Balas perdidas: o Estado sempre terá o dever de indenizar as vítimas?

Atualmente, opinar sobre questões jurídicas aplicadas à Segurança Pública é uma atividade deveras delicada por dois motivos sobressalentes. Primeiro porque, hoje, vive-se num país que perdeu parte do seu poder de império sobre parcela de seu território, que, por sinal, está sob o flagrante...

Ampliação da legítima defesa proposta pelo ministro Moro no pacote anticrime

Impossível negar que o Brasil passa por um momento histórico, porém sensível, de transição. Existe uma necessidade inadiável, de reformas estruturais. Assim, a necessidade de inovações legislativas ganha mais relevo e credibilidade perante a sociedade brasileira. Neste contexto entra em cena o...

Estatuto do Desarmamento é política de segurança pública ou entrave à liberdade?

Desde há muito é sabido que, para realmente compreender certos aspectos da realidade vigente, precisa-se buscar um alinhamento, da forma mais coerente possível, de todas as premissas de um processo analítico, de modo a tornar, tais aspectos, o mais cristalino e organizado possível. Noutras palavras, deve-se lustrar com o maior...