Modulação de efeitos, segurança jurídica e coisa julgada: o RE 955.227/BA constitui precedente obrigatório e como tal pode ser invocado?

No controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre os limites temporais da eficácia da coisa julgada nas relações jurídico-tributárias de trato continuado. A partir disso, fixou tese jurídica a partir do Tema nº 885, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 955.277/BA. Segundo o...

Boate Kiss (parte2): Justiça Penal para quem? Quem punir?

É tempo de rever conceitos, de mergulhar em reflexões, de “enfiar a cara” nos livros de doutrina, de revisar textos de outrora, de aprimorar a capacidade intelectiva de “pensar o direito”, enfim... Há um ano, publicamos um texto neste respeitável jornal com o título: Justiça Penal para quem? Quem...

Atividade jurisdicional X ativismo judicial

No contexto jurídico e político do país, muito se tem discutido sobre os limites da atividade jurisdicional e o fenômeno do ativismo judicial. Por este motivo, torna-se oportuno discorrer – ainda que brevemente – sobre ambos. Afinal, o que é o ativismo judicial? Quais as principais diferenças existentes entre...

Estado democrático de direito, censura e liberdade de expressão

O Estado de Direito possui uma característica singular ao passo que ele, o próprio Estado, se submete ao império da lei, devendo cumpri-la. A democracia, por sua vez, segundo o livro Vocabulário Jurídico do jurista De Plácido e Silva (2012, p. 203), “é o governo do povo, pelo povo e para o povo”. Juntos:...

Justiça Penal para quem? Quem punir?

Desde os tempos mais remotos, inúmeras foram as tentativas de definição sobre há quem atribuir a sanção pelo resultado do ato ilícito praticado. No século XVIII a. C., o rei da Babilônia, Khammu-Rabi, “governou uma confederação de cidades-estado” ao ampliar significativamente o...

Lei de Liberdade Econômica e suas exigências ao poder público municipal

Com rigor científico iniciamos este texto, buscando ilustrar importantes informações sobre a lei 13.874 de 20/9/2019, Lei de Liberdade Econômica (LLE), de tal maneira a “ordenar algumas ideias com coerência, ou seja, com unidade nas consequências” (Filosofia do Direito, 20ª edição, 2002,...

Felicidade na pós-modernidade

Ao longo da história da humanidade muitas foram as tentativas de atribuir um conceito à palavra “felicidade”. Platão, na antiga Grécia, afirmou que a felicidade é o resultado da busca constante e ininterrupta pelo conhecimento em larga escala. Segundo ele, o conhecimento progressivo proporciona a bondade, logo, o...

Os créditos de ICMS na redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Nas últimas décadas muitos Estados concederam benefícios fiscais às empresas. Geralmente tais benefícios são consagrados sob a forma de incentivos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os benefícios fiscais são considerados...

A imunidade tributária em entidades após o julgamento da ADI 4.480

O Estado Democrático de Direito, por meio da realização de políticas públicas, visa assegurar o bem-estar social. A problematização dos fatos, a formulação de alternativas e a tomada de decisão eficaz, eficiente e efetiva caracteriza uma política pública quanto a sua finalidade...