STF surpreende e decide: Guardas Municipais podem prender em flagrante!

Dia 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu o RE, Recurso Extraordinário, de número 608588, definido como tema de número 656. O tema decidido detinha como Leading Case a verificação se o artigo 1 da Lei número 13.866, de 1º de julho de 2004, do Município de São Paulo, era...

O sonho que pode virar pesadelo: problema das chácaras irregulares

O título sugerido inicialmente pode causar a impressão de não estar diretamente relacionado à área jurídica, como se tratasse de um tema desprovido de relevância para o universo do Direito. Entretanto, essa aparente desconexão é, na verdade, uma forma sutil de abordar uma situação...

A possibilidade do Negócio Jurídico Processual no âmbito criminal

O Código Processo Penal dispõe em seu artigo 3º a seguinte redação: “A Lei Processual Penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de Direito.” (BRASIL, 1941, p. 1). Como bem entende o doutrinador,...

Ativismo judicial: efetivação de garantias ou abuso de poder?

O tema Ativismo Judicial nunca foi tão antigo e atual quanto é no exato momento dessa redação, pois, em que pese sua origem ter advindo com neoconstitucionalismo, o qual, se instalou em meados do século XX, seus efeitos vêm sendo visto pela população brasileira em pleno século XXI. Pois bem, de acordo...