O servidor da Câmara de Vereadores de Cidade Gaúcha, Valser Antonio Winter, investigado pelo Ministério Público do Paraná pelo recebimento indevido de diárias entre os anos de 2017 e 2019, restituirá o prejuízo causado com o pagamento de R$ 29.440,00 aos cofres públicos. A devolução dos valores consta no acordo de não persecução cível firmado com o MPPR no curso de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada para a responsabilização do agente público (processo 0002234-5 4.2019.8.16.0070).

De acordo com o apurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Gaúcha, o servidor teria deixado de prestar contas dos valores recebidos após os retornos das viagens, descumprindo regra prevista em legislação municipal, que visa garantir o controle social dos gastos públicos. Além do ressarcimento, o acordo também fixou a obrigação do pagamento de multa civil no valor de R$ 9.813,33.

Firmado dia 19 de abril deste ano, com a assinatura do Promotor de Justiça Renato Sampaio Cavalheiro, o acordo foi homologado esta semana pelo Conselho Superior do Ministério Público. Com isso, fica suspensa a tramitação da ACP até o cumprimento do que foi acordado.

A possibilidade de celebração de acordo e extinção do processo judicial no âmbito de ação por improbidade administrativa foi incluída no ano passado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e visa garantir resolução mais célere a esse tipo de caso, com a reparação do dano causado ao patrimônio público.

No acordo está que os valores das diárias e da multa civil (R$ 39.253,33) podem ser parcelados em até 36 vezes.

Anderson Spagnollo
Da Redação
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Com Assessoria
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Imagens: Reprodução MPPR Parte do acordo entre o Ministério Público e o servidor Valser Winter