É um ultimato. O não cumprimento poderá dar cadeia – pena de reclusão de 1 a três anos, mais multa. A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime. Isso todo o bom gestor público, todo o bom prefeito e o empreiteiro responsável deveriam saber. Esta é uma das situações em que se encontra o inquérito 0003.20.000123-2 que investiga um possível esquema criminoso de abastecimentos fantasmas em Brasilândia do Sul, onde veículos sucatas da Prefeitura teriam sido usados para desvios de combustíveis. O esquema teria ocorrido em 2018, 2019 e 2020, na gestão do ex-prefeito Marcio Juliano Marcolino.

Estão sendo investigados os postos Delta, Kael e Tonhato. E a Prefeitura. O Ministério Público apura um possível gasto de combustíveis com o uso de dados e informações de carros pequenos e ônibus inoperantes, em especial os de placas AUL-9562, AOT-0827, AUD-3608 e COR-3824. Conforme o inquérito, essas “sucatas” teriam sido usadas documentalmente para desvios de combustíveis – os conhecidos “abastecimentos fantasmas”.

Nos documentos enviados até agora pelos investigados, o Ministério Público verificou a existência tão somente de notas fiscais emitidas pelos postos, sem a especificação dos veículos abastecidos (placa, cor, modelo, ano) e sem a assinatura dos responsáveis (por parte da Prefeitura) pelas autorizações para liberar o “petróleo”. Na mais recente deliberação do MP, assinada pelo Promotor Renan Guilherme Góes de Lima, está a determinação para que o Município de Brasilândia do Sul, na pessoa do atual prefeito Alex Antonio Cavalcante, encaminhe o “espelho” do extrato do programa informatizado de controle de abastecimento da frota municipal, exclusivamente dos anos de 2018 a 2020. O inquérito vai completar 15 meses e aguarda a resposta do prefeito.

Segundo o que já foi deliberado pelo Ministério Público durante o inquérito, através do Promotor Thiago Ibler, o MP apura a possibilidade do desvio de verba pública (artigos 9º e 10º da lei número 8.429/92). “Aliás, se confirmadas, é de bom alvitre registrar que as referidas condutas ainda representam graves transgressões aos princípios da legalidade e da moralidade, sem contar, ademais, a violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de lealdade às instituições que as condutas praticadas ocasionaram”, relata Thiago Ibler.

 

Sim! População pode ter acesso à investigação

O inquérito é público. Qualquer cidadão brasilandiense pode ter acesso. Basta clicar no www.mppr.mp.br, na aba serviços + consultas a inquéritos civis e digitar o número do procedimento que é o 0003.20.000123-2.

 

Anderson Spagnollo
Da Redação
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Matéria publicada no jornal impresso Coluna D'Oeste, de 29 de outubro de 2021. Acesse www.jornalcoluna.com.br.