Divulgação MPF Para o MPF, a publicação dos outdoors infringe pelo menos dois pontos do Direito Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso do Sul ajuizou representação eleitoral com requerimento de liminar contra o pré-candidato ao Senado por Mato Grosso do Sul (MS) Sérgio Fernando Raimundo Harfouche, em razão da divulgação de propaganda eleitoral por meio de outdoors. A representação descreve a existência de peça publicitária que traz a imagem do pré-candidato junto ao texto “Educação – Pilar da Cidadania”, além de logotipo no canto inferior direito e horários de veiculação de programa televisivo apresentado pelo representado.

De acordo com a empresa Top Mídia Painéis Publicitários Ltda – EPP, foram veiculados 18 outdoors no município de Campo Grande (MS). O contrato de locação está em nome de Carlos Stephanini, que cedeu a Harfouche o direito de veicular os 18 painéis. Em relação ao custo das peças de propaganda, a Top Mídia informou ao MPF que o preço por ela praticado para cada painel (9 x 3 metros) é de R$ 2 mil por duas semanas. Logo, a divulgação de 18 outdoors custaria ao menos R$ 36 mil.

Para o MPF, a publicação dos outdoors infringe pelo menos dois pontos do Direito Eleitoral. Primeiro, houve gastos significativos feitos pelo pretenso candidato na pré-campanha. Neste quesito, o MPF lembra que a minirreforma eleitoral, de 2015, teve o escopo declarado em sua ementa de “reduzir os custos das campanhas eleitorais”, inclusive reduzindo o período de campanha para aproximadamente 45 dias. “Assim, seria um contrassenso e feriria o critério teleológico de interpretação permitir gastos, sem controle ou limitação, na fase de pré-campanha”, argumenta o órgão ministerial.

Pré-candidato ao Senado no MS divulgou 18 outdoors no fim de junho. Não gastou menos do que polpudos R$ 36 mil.

Além disso, para o MPF, aquilo que é vedado pela Lei das Eleições durante o período oficial de campanha, por idêntica razão é vedado na pré-campanha. E o artigo 39, § 8º, da Lei das Eleições estabelece que é vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos. Ainda segundo o órgão, os painéis apresentam evidente finalidade eleitoral, considerando a proporção da imagem do pré-candidato em relação ao tamanho do painel; a divulgação de sua imagem ao lado de texto que faz referência à plataforma de campanha; e a divulgação de logotipo.

Cumpre ressaltar que a campanha foi veiculada na segunda quinzena de junho e, a partir de 30 de junho, as emissoras de rádio e televisão são proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. Para o MPF, o fato evidencia que o outdoor não visava à divulgação do programa de televisão, e sim à captação de sufrágio. “Ademais, por suas próprias circunstâncias – dimensão, utilização da imagem do então pré-candidato, inserção em local de grande fluxo de pessoas e a proximidade do pleito – conclui-se que a mensagem não teve outra finalidade senão a de captação de sufrágio”, reforçou o órgão ministerial.

Por estes motivos, a Procuradoria Regional Eleitoral requer a retirada dos outdoors que ainda estiverem em veiculação no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por painel em caso de descumprimento, e a condenação do representado ao pagamento de multa de R$ 25 mil por outdoor divulgado.

Casos semelhantes

A Procuradoria Regional Eleitoral informou ainda que outras situações similares, que envolvem utilização de outdoor para propaganda eleitoral, estão sendo investigadas e podem ensejar novas representações.

Os casos de propaganda eleitoral por meio de outdoors podem também configurar abuso de poder econômico, com a aplicação das penas de cassação de mandato e inelegibilidade por oito anos. No entanto, ações sobre abuso de poder, mesmo que cometido na pré-campanha, só podem ser ajuizadas após o pedido de registro de candidatura. (Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal e Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul)

Referência processual 0600339-38.2018.6.12.000