O proprietário de terras com área maior que quatro módulos rurais, conforme o estado e região, não pode obter aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. A regra foi comprovada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada por um fazendeiro de Unaí (MG).

Em atuação da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), ficou demonstrado que o autor não teria direito ao benefício.

Em audiência, os procuradores federais informaram que o trabalhador rural não se enquadrava no regime de economia familiar considerando que sua propriedade rural – Fazenda Palmeiras/Ilha, possui dimensão de 270 hectares, onde são desenvolvidas atividades agropecuárias.

De acordo com as procuradorias, a fazenda do autor tem área superior para ser considerada como de atividade de economia rural familiar, restrita a quatro módulos rurais em Minas Gerais, o correspondente a 65 hectares. Segundo entendimento jurisprudencial, por ser dono de área que excede o requisito de pequeno produtor rural, esse fato o impediria de receber aposentadoria rural.

A Vara Única da Subseção Judiciária de Unaí/MG acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido do fazendeiro. Segundo o magistrado, as provas apresentadas pelos procuradores federais comprovaram que a propriedade tem área superior a quatro módulos fiscais, fato que “aliado à prova oral produzida, demonstra que o autor detém capacidade contributiva, não sendo segurado especial, mas sim fazendeiro, de sorte que a atividade desenvolvida pelo mesmo não pode ser encarada, de nenhum modo, como regime de subsistência familiar”.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. (Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU)

Ação Ordinária 1227-90.2016.4.01.3818 – Vara Única de Unaí/MG.