Lei do Superendividamento reforça proteção do consumidor

A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor para incluir disposições que preveem a proteção do consumidor em relação à concessão de crédito, dispondo sobre as condições de recuperação de sua vida...

Código de Defesa do Consumidor: uma legislação transformadora?

A defesa do consumidor completa 30 anos no Brasil – tempo decorrido da edição da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o denominado Código de Defesa do Consumidor. Diz-se no Brasil que há leis em profusão, ao tempo em que existem as que pegam e as que não pegam. Quer dizer, a lei instituidora do Código de...