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COLUNISTA
Emilio Samuel
Procurador do Estado do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB/Umuarama.
Direito Administrativo, Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Econômico e Tributário, Direito Empresarial e Direito Público
A indisponibilidade de bens por ato extrajudicial criada pela lei 13.606
No dia 9 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei 13.606/2018 para instituir o Programa de Regularização Tributária Rural, trazendo importantes alterações no âmbito do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), que é mantido através de tributo incidente sobre receita obtida na...
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