O pagamento da fiança e sua restituição

Cotidianamente não são raros os questionamentos e dúvidas que surgem acerca da FIANÇA e a possibilidade dela ser restituída ao acusado que a pagou. Assim, trataremos de forma breve e objetiva neste esboço quando o pagamento da FIANÇA será restituído (integralmente ou não) ao “seu...

O homem como vítima de estupro. Uma questão a ser refletida

O artigo 213 do Código Penal sofreu uma importante alteração no ano de 2009 por meio da Lei 12.015/09. A partir do referido ano, o crime em comento passou a ser tipificado da seguinte maneira:   Artigo 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou...

A falsa acusação de um crime sexual e suas consequências jurídicas e sociais

A prática da advocacia criminal, mais precisamente no que tange aos crimes sexuais, me deu elementos para escrever este breve esboço sobre uma questão que, lamentavelmente, vem ocorrendo com muita frequência e gerando consequências terríveis para quem a vivencia. Como o próprio título do artigo estabelece, nos...

Registro não autorizado da intimidade sexual e a grave derrapada do legislador

Muito se fala e se discute acerca do crime de divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia (artigo 218-C do Código Penal), porém, o que pouco se debate é um crime que também se apresenta como “novo” em nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei 13.718/18, e que merece muita atenção,...

O crime de importunação sexual. Erro ou acerto do legislador?

Antes da referida lei ser sancionada, muito se questionava sobre a necessidade de um tipo penal intermediário entre o crime de estupro – que desde 2009 passou a tipificar a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos, quando exercida mediante as elementares “violência” ou “grave...

A prisão em flagrante do advogado no exercício da profissão

Imponentemente está estabelecido em nossa Carta Magna no art. 133 que   “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.   Fazendo uma rápida...