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Jornal Caderno Jurídico



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Até que enfim! Presos terão que pagar por tornozeleiras no Paraná

Cerca de 7 mil apenados utilizam os equipamentos no Estado. Judiciário analisará cada caso.

8/4/2019 às 16h10 | Atualizado em 8/4/2019 às 16h18
Jonas Oliveira/Arquivo-ANPr Até que enfim! Presos terão que pagar por tornozeleiras no Paraná O pagamento começa a partir da data em que o aparelho eletrônico é entregue aos presos

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou decreto que regulamenta a obrigatoriedade de os presos pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas, ou por eventuais despesas decorrentes de reparo ou manutenção dos aparelhos.

No Estado, cerca de 7 mil apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo utilizam os equipamentos. O decreto foi assinado na quinta-feira, 4. A medida vai gerar economia aos cofres públicos, visto que o Governo do Estado gasta R$ 241 por mês com cada tornozeleira eletrônica, ou R$ 1,7 milhão mensais.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Paraná, publicará um documento com todos os procedimentos e as regras para cobrança do serviço.

 

Pagamento das tornozeleiras

O pagamento começa a partir da data em que o aparelho eletrônico é entregue aos presos. Os presidiários que não têm condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento estão isentos do pagamento. Cada caso será analisado pelo Poder Judiciário.

“Se o detento com condições financeiras não pagar pela tornozeleira, ele será cobrado pela Procuradoria-Geral do Estado, como qualquer devedor fiscal”, disse o diretor do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), delegado Francisco Caricati.

Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário Depen, que provê recursos para o departamento investir nos estabelecimentos penais e no atendimento a programas de assistência penal. O Paraná tem 33 presídios e outras 13 unidades em construção.

 

Lei

A lei estadual número 19.240, que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos, foi proposta em 2017 e sancionada no mesmo ano.

 

Da Redação
contato@cadernojuridico.com.br

Com informações
Agência de Notícias do PR

aen.pr.gov.br

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