COLUNISTA
Dawison Barcelos
Advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativos. Instrutor de cursos e palestrante em temas relacionados às contratações públicas. Professor-colaborador da Escola Nacional de Administração Pública-Enap. Especialista em Direito Público e em Contratos Administrativos pela Universidade de Coimbra. Mestrando em Direito Administrativo na Universidade de Lisboa. Servidor do Tribunal de Contas da União onde exerceu por vários anos as atividades de pregoeiro e atualmente integra a consultoria jurídica do órgão. Diretor do site O Licitante.
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É possível antecipação do pagamento da empresa contratada?
Como regra, a Administração deve realizar o pagamento somente após o cumprimento da obrigação pelo particular contratado. Todavia, há muito tempo se discute as hipóteses em que é legítimo o pagamento antecipado e quais seriam as cautelas necessárias à sua adoção. Em...
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