COLUNISTA
Rodrigo Chemim
Procurador de Justiça no Ministério Público do Paraná. Professor de Direito Processual Penal do Unicuritiba (Centro Universitário Curitiba); da FAE (Centro Universitário Franciscano); da FEMPAR (Fundação Escola da Magistratura do Paraná); da EMAP (Escola da Magistratura do Paraná); da ESMAFE (Escola da Magistratura Federal no Paraná). Professor e coordenador do curso de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal do Unicuritiba. Mestre em Direito das Relações Sociais e doutor em Direito de Estado pela UFPR.
Aspectos polêmicos da proposta da nova lei de abuso de autoridade
No sentido técnico, é possível destacar três pontos do Projeto de Lei 7.596/2017, a chamada Lei de Abuso de Autoridade, que devem criar dificuldades para operacionalização da Justiça Criminal Brasileira: os artigos 27, 30 e 31. O artigo 27 diz: “Requisitar instauração ou instaurar procedimento...
Precisamos pensar o Processo Penal que sirva a todos e contribua para o avanço civilizatório
Seria importante que essa questão do cumprimento das penas e dos recursos fosse discutida na plenitude de sua complexidade. Se é certo que a Constituição fala em “trânsito em julgado” para considerar alguém culpado e, assim, iniciar o cumprimento da pena, também é certo que isso somado à...
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